1958-11-12 - Portaria 16916 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Manda transferir para a Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais a disciplina do comércio de importação dos produtos correspondentes aos artigos 201, 204, 300, 365, 380 (ácidos gordos e detergentes), 390-A (excepto o óleo de linhaça), 1078, 1079 e 1080 da pauta - Altera a Portaria n.º 14976